Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0005867-86.2016.8.16.0035

Recurso: 0005867-86.2016.8.16.0035 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Apelante: HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Apelado: ANTONIO MAGALHÃES
I –Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão
interlocutória que, em Liquidação de Sentença instaurada por Hauer Empreendimentos
Imobiliários em face de Antônio Magalhães, homologou o laudo de avaliação constante
no mov. 273.1, para liquidar o valor das benfeitorias em R$ 489.732,00, e o valor de
aluguel mensal do terreno em R$ 331,37, para novembro de 2022, a serem corrigidos pela
média do INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em
julgado (mov. 372.1).
Irresignada, a Requerida interpôs o recurso de Apelação 01 (mov.
375.1) sustentando, em suma, que os valores referentes às benfeitorias devem ser
atualizados pela Taxa Selic.
Apresentadas as contrarrazões (mov. 382.1), subiram os autos, vindo-
me conclusos.
É a breve exposição.

II –A sistemática processual vigente estabelece que o Relator pode não
conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de
manifestação do órgão colegiado (art. 932, inc. III, do CPC).
Pois bem, é cediço que, para o respectivo conhecimento, é necessário
que o recurso seja aquele previsto na lei como adequado e próprio para se opor à decisão
que pretende reformar.
Veja-se lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por
isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando
corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada.
Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei
para o caso; não pode substituí-la por figura diversa. (...) Em face do
princípio da adequação, não basta que a parte diga que quer recorrer,
mas deve interpor em termos o recurso que pretende". (Curso de
Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.
621-622).

Na hipótese dos autos, trata-se de decisão interlocutória, que
homologou cálculos em liquidação de sentença, sem extinguir o procedimento.
Assim, considerando a natureza interlocutória da decisão proferida no
incidente, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015,
parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença
ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário.”.

Note-se que nem mesmo existe discussão quanto ao tema, eis que o
entendimento está sedimentado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando
desta Corte Estadual:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO RECURSAL EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. A
Corte a quo não conheceu da apelação, por entender cabível o
agravo de instrumento, reputando erro grosseiro a escolha do
recurso e afastando a fungibilidade, mantendo a decisão em
agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas
questões em discussão: (i) saber se a decisão que encerra a
liquidação por arbitramento possui natureza de sentença, atraindo
apelação, ou de decisão interlocutória, atraindo agravo de
instrumento; e (ii) saber se houve comprovação do dissídio
jurisprudencial com cotejo analítico suficiente nas razões do
recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão
proferida na liquidação por arbitramento é interlocutória e
recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015,
parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configura
erro grosseiro e afasta a fungibilidade, incidindo a Súmula n. 83
do STJ. As razões apresentam dissociação da ratio decidendi,
atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e a
reclassificação demandaria reexame de premissas fático-
procedimentais, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. (...)” AREsp n.
2.888.506/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026 – destaquei)

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005639-
33.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.03.2026)

APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE JULGA A FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS
PERICIAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM SENTENÇA – CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO –
INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003158-
29.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO - J. 27.02.2026)

Portanto, a interposição de Apelação contra decisão que expressamente
está elencada entre as hipóteses legais de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento
se caracteriza como erro inescusável e intransponível, o que impõe o seu não
conhecimento.
Pondere-se que não se aplica, na espécie dos autos, o princípio da
fungibilidade, que, em linhas gerais, possibilitaria o conhecimento de um recurso por
outro, uma vez que, para esse fim, é necessária, além da ausência de má-fé, clara
divergência doutrinária e/ou jurisprudencial sobre qual o recurso cabível contra a decisão
judicial impugnada ou, ainda, que a decisão tenha induzido em erro o jurisdicionado, o
que não é, muito nitidamente, o caso dos autos.
III –Nestas condições, considerando o erro inescusável com que
laborou a Apelante ao eleger a Apelação como recurso contra decisão que liquidou a
sentença, não conheço o recurso, por ser manifestamente inadmissível, na forma e para os
efeitos do inc. III, do art. 932, do CPC.
IV –Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 12 de maio de 2026.

Des. José Hipólito Xavier da Silva
Relator